O evento de Apropriação de Crédito Presumido está disponível no ambiente de homologação da SVRS em atendimento a NT 2026.004.
Este evento deverá ser feito pelo Tomador do serviço para CTe que tenha sido emitido por TAC ou MEI utilizando NFF ou PAA.
Deverá ser usado o codCredPres = 02 que atende os requisitos do CTe com apropriação via evento.
Fonte: Portal CT-e (Retirado do Meu Site Contábil)
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